CC 181945 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, e o medicamento em questão possui registro na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual; por isso o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro Na ANVISA
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Registro Na ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo para configuração da competência federal
  3. 3 Efeito do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, e o medicamento em questão possui registro na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual; por isso o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda