CC 180789 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento em questão possui registro na ANVISA, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR); por isso negou‑se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Registro ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Registro ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência
  3. 3 Efeito do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento em questão possui registro na ANVISA, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR); por isso negou‑se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR para o processamento e julgamento da demanda.