CC 179605 - ACORDAO

CC 179605 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento é registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual; portanto, não se provê o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Registro Na ANVISA, Ilegitimidade/exclusão Da União Do Polo Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Registro Na ANVISA Ilegitimidade/exclusão Da União Do Polo Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento é da Justiça Federal quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se a existência de registro do medicamento na ANVISA afasta a necessidade de inclusão da União no polo passivo e determina competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quanto à exclusão da União do feito

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento é registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual; portanto, não se provê o Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.