CC 181136 - DECISAO

CC 181136 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o juízo suscitante, apesar de instado, deixou de instruir o incidente com as peças e documentos essenciais, impedindo a comprovação do conflito, nos termos do art. 118 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Humburgo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Instrução Do Conflito, Art. 118 Do CPC, Art. 120 Do CPC
Processual Civil Conflito De Competência Conexão Instrução Do Conflito Art. 118 Do CPC Art. 120 Do CPC

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Humburgo

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência diante da ausência de documentos essenciais para instrução nos termos do art. 118 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o juízo suscitante, apesar de instado, deixou de instruir o incidente com as peças e documentos essenciais, impedindo a comprovação do conflito, nos termos do art. 118 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.