CC 184313 - DECISAO

CC 184313 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, porque a petição inicial demonstra que a causa de pedir é derivada de acidente de trabalho, situação em que a jurisprudência e as súmulas 15/STJ e 501/STF atribuem competência à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BARUERI - SJ/SP; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (acidentário) Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Aposentadoria Por Invalidez Acidentária

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BARUERI - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento de demanda previdenciária envolvendo acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF às ações acidentárias contra o INSS
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em tese firmada em súmula (art. 955, § único, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, porque a petição inicial demonstra que a causa de pedir é derivada de acidente de trabalho, situação em que a jurisprudência e as súmulas 15/STJ e 501/STF atribuem competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP

Orders

  • Arquivem-se os autos
  • Publique-se