CC 182100 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o seu interesse jurídico no feito, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e, portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, mesmo tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Medicamento Registrado Na ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254 Do STJ Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Medicamento Registrado Na ANVISA +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência
  3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o seu interesse jurídico no feito, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e, portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, mesmo tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda.