CC 180443 - ACORDAO

CC 180443 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e o medicamento objeto da demanda possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual; por isso negar provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Medicamento Registrado Na ANVISA
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Medicamento Registrado Na ANVISA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Estadual para ações de fornecimento de medicamentos quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e o medicamento objeto da demanda possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual; por isso negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar competente o Juízo Estadual (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC) para processamento e julgamento da demanda.