CC 184166 - DECISAO

CC 184166 - DECISAO

Por existir jurisprudência consolidada de que o juízo universal da falência é competente para decidir sobre atos que envolvam o patrimônio da massa falida, inclusive o destino de depósitos recursais, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos trabalhistas n. 0010738-85.2013.5.01.0051 e exercer controle sobre esses valores; no incidente de conflito não se aprecia a natureza jurídica dos depósitos.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Liminar Deferido
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum
Falência Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Depósitos Recursais Par Conditio Creditorum

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Liminar Deferido

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho
  2. 2 Competência do juízo universal da falência para atos que envolvam o patrimônio da massa falida
  3. 3 Se cabe discutir a natureza jurídica dos depósitos no incidente de conflito

Ratio Decidendi

Por existir jurisprudência consolidada de que o juízo universal da falência é competente para decidir sobre atos que envolvam o patrimônio da massa falida, inclusive o destino de depósitos recursais, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos trabalhistas n. 0010738-85.2013.5.01.0051 e exercer controle sobre esses valores; no incidente de conflito não se aprecia a natureza jurídica dos depósitos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0010738-85.2013.5.01.0051.
  • Determinar que o referido juízo exerça o controle sobre os valores depositados.