CC 171886 - ACORDAO

CC 171886 - ACORDAO

À luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.154/RE 1.304.964, que reconhece o interesse da União e atribui competência à Justiça Federal para questões relativas à expedição de diplomas de instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino, procedeu-se à retratação do acórdão anterior, dando provimento ao agravo interno para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Parties
Autor: MARISA MARIA LIMA; Ré: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Ré: CEALCA (CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA); Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE OSASCO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE CARAPICUÍBA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno provido em juízo de retratação; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Repercussão Geral
Processual Civil Ensino Superior Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISA MARIA LIMA

Autor

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Ré

CEALCA (CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA)

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE OSASCO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE CARAPICUÍBA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.154/STF com repercussão geral ao caso
  3. 3 Adequação do julgado em juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

À luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.154/RE 1.304.964, que reconhece o interesse da União e atribui competência à Justiça Federal para questões relativas à expedição de diplomas de instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino, procedeu-se à retratação do acórdão anterior, dando provimento ao agravo interno para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Court Disposition

Agravo Interno provido em juízo de retratação; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP