CC 183168 - DECISAO

CC 183168 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos da Súmula 59/STJ, não há conflito quando já existe sentença proferida por um dos juízos conflitantes com trânsito em julgado; além disso, o incidente de conflito não é meio idôneo para julgamento do mérito nem sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Tutela Provisória
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Súmula 59/stj Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de conflito de competência nos termos do art.66 do CPC/2015
  3. 3 Uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos da Súmula 59/STJ, não há conflito quando já existe sentença proferida por um dos juízos conflitantes com trânsito em julgado; além disso, o incidente de conflito não é meio idôneo para julgamento do mérito nem sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência
  • Fica prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória em sede liminar