CC 179996 - ACORDAO

CC 179996 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (acórdão) Da PRIMEIRA Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (acórdão) Da PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência da União no polo passivo, cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Se a inclusão da União é necessária quando o medicamento não é padronizado pelo SUS ou de uso off label
  3. 3 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento da demanda