CC 179612 - ACORDAO

CC 179612 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento é registrado na ANVISA, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, aplicando-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Primeira Seção; Agravo Interno Não Provido; Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única De Capivari De Baixo/sc Declarada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Competência Ratione Personae
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Medicamento Registrado Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj Competência Ratione Personae

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Procedural Posture

Agravo Interno Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Primeira Seção; Agravo Interno Não Provido; Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única De Capivari De Baixo/sc Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos negativos de competência
  3. 3 Fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento é registrado na ANVISA, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, aplicando-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC para processar e julgar a demanda.