CC 182437 - DECISAO

CC 182437 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque não estavam preenchidos os requisitos legais: não houve manifestação de declinação de competência pelo juízo suscitado e o conflito exige declaração de incompetência por dois ou mais juízos nos mesmos autos e em relação à mesma causa e partes; assim o instrumento não poderia ser conhecido como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Suscitante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos para conhecimento do conflito negativo de competência quando não há declinação de competência pelo juízo suscitado
  2. 2 Se o conflito negativo de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 1.089.282 (Tema nº 994)

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque não estavam preenchidos os requisitos legais: não houve manifestação de declinação de competência pelo juízo suscitado e o conflito exige declaração de incompetência por dois ou mais juízos nos mesmos autos e em relação à mesma causa e partes; assim o instrumento não poderia ser conhecido como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.