CC 184823 - DECISAO

CC 184823 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a exclusão desta do polo passivo, e considerado o entendimento do STJ de que a ressalva fixada no Tema 793/STF se relaciona ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento (sem afastar a solidariedade entre entes na fase de conhecimento), declarou-se competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR; Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito Para Declarar Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Tema 793/stf, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito Para Declarar Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na Anvisa?
  2. 2 Deve a União integrar o polo passivo de ações de fornecimento de medicamentos não constantes das políticas públicas na fase de conhecimento (litisconsórcio passivo necessário) em razão do Tema 793/STF?

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a exclusão desta do polo passivo, e considerado o entendimento do STJ de que a ressalva fixada no Tema 793/STF se relaciona ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento (sem afastar a solidariedade entre entes na fase de conhecimento), declarou-se competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de matéria conhecida no STJ.
  • Publique-se.