CC 201875 - DECISAO

CC 201875 - DECISAO

Porquanto as hipóteses de recusa para cumprimento de carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015 e nenhuma se verifica nos autos, sendo a adoção de videoconferência faculdade do juízo deprecante, a devolução sem cumprimento foi infundada; assim, conhece-se do conflito e declaram-se competentes o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP; Autor: Gerson Pedroso Cabral; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Cumprimento De Carta Precatória
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP

Suscitado

Gerson Pedroso Cabral

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 competência para definir modalidade de oitiva (videoconferência)
  3. 3 aplicabilidade do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de recusa

Ratio Decidendi

Porquanto as hipóteses de recusa para cumprimento de carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015 e nenhuma se verifica nos autos, sendo a adoção de videoconferência faculdade do juízo deprecante, a devolução sem cumprimento foi infundada; assim, conhece-se do conflito e declaram-se competentes o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.