CC 200569 - DECISAO

CC 200569 - DECISAO

Verificou-se que a autoridade impetrada na inicial é o Diretor Geral do DETRAN/PR (autarquia estadual) e que os pedidos dirigiam-se especificamente à anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pela autarquia estadual, sem pleitear a nulidade do auto de infração lavrado pela PRF; por conseguinte, por regra ratione auctoritatis, a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná; Ente Autuador: Polícia Rodoviária Federal; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Humberto Jacques de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Estadual, Suspensão Do Direito De Dirigir
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Estadual Suspensão Do Direito De Dirigir

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná

Impetrado

Polícia Rodoviária Federal

Ente Autuador

Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR

Suscitado

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Humberto Jacques de Medeiros

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para conhecer do mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do DETRAN/PR compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se, no mandado de segurança, a competência se estabelece ratione auctoritatis, em função da autoridade impetrada indicada na inicial
  3. 3 Se há necessidade de litisconsórcio ou de inclusão da União em razão de autos de infração lavrados por órgão federal (PRF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autoridade impetrada na inicial é o Diretor Geral do DETRAN/PR (autarquia estadual) e que os pedidos dirigiam-se especificamente à anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pela autarquia estadual, sem pleitear a nulidade do auto de infração lavrado pela PRF; por conseguinte, por regra ratione auctoritatis, a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR
  • Publique-se.