CC 202435 - DECISAO

CC 202435 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido o regime celetista o escolhido e previsto no edital, e sendo o regime celetista a modalidade prevista pela Lei nº 11.350/2006, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, razão pela qual se declarou a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguari/MG.

Parties
Reclamante: Sheila de Fátima Miranda; Réu: Município de Araguari/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguari/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reclamação Trabalhista
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Reclamação Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sheila de Fátima Miranda

Reclamante

Município de Araguari/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista de agente sanitário/agente comunitário de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do regime celetista previsto na Lei nº 11.350/2006 e no edital de concurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido o regime celetista o escolhido e previsto no edital, e sendo o regime celetista a modalidade prevista pela Lei nº 11.350/2006, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, razão pela qual se declarou a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguari/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguari/MG.

Orders

  • Dispenso a oitiva do Parquet.
  • Publique-se.