CC 197953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do IAC 14 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, tratando-se de medicamento registrado na ANVISA porém não incorporado ao SUS para o tratamento pleiteado, deve prevalecer a competência do juízo para o qual a ação foi dirigida pelo autor (Juízo Estadual), não sendo exigível a inclusão da União no polo passivo nesta hipótese.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, IAC 14, Tutela Provisória Incidental (re 1.366.243/sc)
Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual IAC 14 Tutela Provisória Incidental (re 1.366.243/sc)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação ajuizada contra Estado e/ou Município visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicação do julgamento do IAC 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do IAC 14 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, tratando-se de medicamento registrado na ANVISA porém não incorporado ao SUS para o tratamento pleiteado, deve prevalecer a competência do juízo para o qual a ação foi dirigida pelo autor (Juízo Estadual), não sendo exigível a inclusão da União no polo passivo nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo Estadual