CC 201823 - DECISAO

CC 201823 - DECISAO

A pretensão autoral refere-se ao recebimento de verba decorrente de vínculo jurídico-administrativo (licença-prêmio), caracterizando natureza estatutária da relação e, por isso, atraindo a competência da Justiça Comum; consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS.

Parties
Autor: José Luiz Meira Ribeiro; Réu: Agência Estadual de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Licença Prêmio, Natureza Jurídico Administrativa, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Licença Prêmio Natureza Jurídico Administrativa Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

José Luiz Meira Ribeiro

Autor

Agência Estadual de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar demanda de servidor público contra agência pública sobre pagamento de licença-prêmio
  2. 2 Determinar se o vínculo é estatutário ou celetista para fins de competência

Ratio Decidendi

A pretensão autoral refere-se ao recebimento de verba decorrente de vínculo jurídico-administrativo (licença-prêmio), caracterizando natureza estatutária da relação e, por isso, atraindo a competência da Justiça Comum; consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS, o suscitado.
  • Publique-se.