CC 180991 - ACORDAO

CC 180991 - ACORDAO

Concluiu-se que, por se tratar de litígio entre particulares sobre responsabilidade civil decorrente de falha no serviço prestado por empresa de transporte, sem discussão do contrato de concessão ou normas públicas e sem ente público no polo passivo, a competência para julgamento do recurso especial é da Terceira Turma (integrante da Segunda Seção).

Parties
Autor: José Luiz dos Santos; Réu: Consórcio Internorte de Transportes; Réu: Transportes Estrela Azul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Conflito De Competência, Prestação De Serviço De Transporte, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Concessão De Serviço Público
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Prestação De Serviço De Transporte Responsabilidade Civil Danos Morais Concessão De Serviço Público

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Parties

José Luiz dos Santos

Autor

Consórcio Internorte de Transportes

Réu

Transportes Estrela Azul S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Turma/Seção do STJ é competente para julgar recurso especial que trata de indenização por atropelamento envolvendo empresa prestadora de serviço público de transporte quando não se discute o contrato de concessão nem há ente público no polo passivo
  2. 2 Discussão sobre solidariedade da responsabilidade entre consórcio e consorciada em ação indenizatória entre particulares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de litígio entre particulares sobre responsabilidade civil decorrente de falha no serviço prestado por empresa de transporte, sem discussão do contrato de concessão ou normas públicas e sem ente público no polo passivo, a competência para julgamento do recurso especial é da Terceira Turma (integrante da Segunda Seção).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conhecer do conflito para declarar competente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça