CC 184856 - DECISAO

CC 184856 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque há sentença proferida pelo Juízo Cível com trânsito em julgado e baixa definitiva, de modo que, conforme a orientação da Súmula 59/STJ (aplicada por analogia), não se configura conflito de competência; ademais não houve manifestação de outro juízo nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Autor: JONES DOS SANTOS PEREIRA; Réu: BONATO SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Corretagem, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Súmula 59/stj Corretagem Trânsito Em Julgado

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Parties

JONES DOS SANTOS PEREIRA

Autor

BONATO SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demanda relacionada a corretagem
  2. 2 Aplicação da Súmula 59/STJ em presença de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Configuração do conflito negativo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque há sentença proferida pelo Juízo Cível com trânsito em julgado e baixa definitiva, de modo que, conforme a orientação da Súmula 59/STJ (aplicada por analogia), não se configura conflito de competência; ademais não houve manifestação de outro juízo nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Oficie-se ao Juízo Suscitante.
  • Intimem-se.