CC 178755 - ACORDAO

CC 178755 - ACORDAO

Como o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União (não há litisconsórcio necessário) e o medicamento é registrado na ANVISA, não há interesse jurídico da União no feito; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência é do Juízo Estadual, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi ajuizada
  2. 2 Efeito do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quanto à exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União (não há litisconsórcio necessário) e o medicamento é registrado na ANVISA, não há interesse jurídico da União no feito; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência é do Juízo Estadual, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda