CC 178461 - ACORDAO

CC 178461 - ACORDAO

Por se tratar de medicamentos que possuem registro na ANVISA, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo, não configurando litisconsórcio passivo necessário; assim, a competência é da Justiça Estadual e o Agravo Interno não deve ser provido, sobretudo porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu; Agravante: Estado do Paraná; Beneficiária (paciente): Almira Rocha de Camargo Araújo; Parte Excluída: União; Juízo Susc Itante (suscitante): 1ª Vara Federal de Campo Mourão - Seção Judiciária do Estado do Paraná; Juízo Suscitado (suscitado): Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Conflito Negativo De Competência Em Ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu; Agravante

Almira Rocha de Camargo Araújo

Beneficiária (paciente)

União

Parte Excluída

1ª Vara Federal de Campo Mourão - Seção Judiciária do Estado do Paraná

Juízo Susc Itante (suscitante)

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa-PR

Juízo Suscitado (suscitado)

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Conflito Negativo De Competência Em Ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser necessariamente incluída no polo passivo quando os medicamentos possuem registro na ANVISA
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em demandas de saúde quando a União não integra a lide
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE 855.178 (Tema 793) e do RE 657.718 (Tema 500)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamentos que possuem registro na ANVISA, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo, não configurando litisconsórcio passivo necessário; assim, a competência é da Justiça Estadual e o Agravo Interno não deve ser provido, sobretudo porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Reconhecida a competência da Justiça Estadual para decidir os casos urgentes, nos termos do art. 196 do Regimento Interno do STJ