AREsp 1845214 - DECISAO

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Considerando que a controvérsia dos autos refere-se à aplicabilidade da inversão do ônus da prova e do Código de Defesa do Consumidor em ação por vícios construtivos, e não à definição do juízo competente entre Justiça Federal ou Estadual, e que a decisão da Min. Maria Isabel Gallotti é posterior à instauração do Conflito de Competência n. 140.456/RS submetido à Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos à relatoria originária mediante redistribuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Relatoria Originária, Mediante Redistribuição
Outcome
Autos devolvidos à relatoria originária mediante redistribuição.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Redistribuição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Relatoria Originária, Mediante Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Definição da Seção competente para julgar recursos relativos a seguro habitacional de imóveis com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova e do Código de Defesa do Consumidor em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre conflito de competência interno

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia dos autos refere-se à aplicabilidade da inversão do ônus da prova e do Código de Defesa do Consumidor em ação por vícios construtivos, e não à definição do juízo competente entre Justiça Federal ou Estadual, e que a decisão da Min. Maria Isabel Gallotti é posterior à instauração do Conflito de Competência n. 140.456/RS submetido à Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos à relatoria originária mediante redistribuição.

Court Disposition

Autos devolvidos à relatoria originária mediante redistribuição.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à relatoria originária, mediante redistribuição.
  • Publique-se.