CC 180046 - DECISAO

CC 180046 - DECISAO

Verificada resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento dos valores do FGTS/PIS, aplica-se o entendimento da Primeira Seção e o art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Americana - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP; Resistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (processual Civil) / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Pis/pasep, Caixa Econômica Federal, Súmula 82/stj
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Alvará Judicial FGTS Pis/pasep Caixa Econômica Federal Súmula 82/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Resistente

Procedural Posture

Conflito De Competência (processual Civil) / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de alvará para levantamento de FGTS/PIS em face de resistência da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Incidente de conflito negativo de competência entre juízo federal e juízo estadual

Ratio Decidendi

Verificada resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento dos valores do FGTS/PIS, aplica-se o entendimento da Primeira Seção e o art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Americana - SJ/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do Conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP, o suscitante.
  • Publique-se.