AREsp 2010283 - DECISAO

AREsp 2010283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação a lei federal foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, eventual violação seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma estadual/regimental, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA SIQUEIRA NATALINI DALLA; Recorrente: KENNEDY DALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção De Câmara, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Regimento Interno Do TJSP
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Prevenção De Câmara Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ANA CRISTINA SIQUEIRA NATALINI DALLA

Recorrente

KENNEDY DALLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de violação de lei federal ser indireta/reflexa exigindo reexame de norma estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 Questão de prevenção de Câmaras do TJSP e aplicação do Regimento Interno do TJSP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação a lei federal foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, eventual violação seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma estadual/regimental, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.