CC 199321 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão monocrática atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou as Súmulas 150 e 234 (com menção à Súmula 254) do STJ, justificando o não conhecimento do incidente processual.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 150 E 234/stj
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 150 E 234/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 234 (e menção à Súmula 254) do STJ quanto à competência federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão monocrática atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou as Súmulas 150 e 234 (com menção à Súmula 254) do STJ, justificando o não conhecimento do incidente processual.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.