CC 189924 - DECISAO

CC 189924 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento do mandado de segurança o Juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba, porquanto a presença da autoridade vinculada à Universidade Federal do Paraná no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, não podendo presumir-se que a decisão declinatória tenha implicitamente excluído o ente federal da relação processual nem incluído implicitamente autoridade estadual.

Parties
Suscitante: Juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba; Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba; Impetrante: Luiz Carlos Hashimoto Junior; Autoridade Coatora: Chefe do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

Juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba

Suscitante

Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba

Suscitado

Luiz Carlos Hashimoto Junior

Impetrante

Chefe do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra autoridade vinculada à Universidade Federal do Paraná
  2. 2 Relevância da presença do ente federal na lide para atração da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento do mandado de segurança o Juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba, porquanto a presença da autoridade vinculada à Universidade Federal do Paraná no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, não podendo presumir-se que a decisão declinatória tenha implicitamente excluído o ente federal da relação processual nem incluído implicitamente autoridade estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba.

Orders

  • Declara-se competente para o processamento do feito o Juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba.
  • Publique-se.