CC 191398 - DECISAO

CC 191398 - DECISAO

Como a inicial pleiteia auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez sem mencionar acidente de trabalho ou nexo causal com as atividades laborais, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; por esse fundamento conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de Apucarana.

Parties
Autor: Robson Sinigale Doreto; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de Apucarana.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Robson Sinigale Doreto

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária sem alegação de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 Competência ratione materiae definida pelo pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Como a inicial pleiteia auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez sem mencionar acidente de trabalho ou nexo causal com as atividades laborais, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; por esse fundamento conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de Apucarana.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de Apucarana.

Orders

  • Declaro competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de Apucarana para o processamento do feito.
  • Publique-se.