CC 192068 - DECISAO

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Concluiu-se que a petição inicial pleiteou auxílio-doença sem mencionar vínculo com acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae se pauta pelo pedido e causa de pedir, caracterizando-se como benefício previdenciário comum nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991; assim, é competente o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, e não a Justiça Estadual nas hipóteses invocadas pelo suscitado.

Parties
Autora: Zilandia Pereira da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Súmulas Do STJ, Lei Nº 13.876/2019, Regimento Interno Do STJ
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Súmulas Do STJ Lei Nº 13.876/2019 +1 more

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Parties

Zilandia Pereira da Silva

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.876/2019 (regra dos 70 km)
  3. 3 Se a existência de acidente de trabalho foi alegada na petição inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a petição inicial pleiteou auxílio-doença sem mencionar vínculo com acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae se pauta pelo pedido e causa de pedir, caracterizando-se como benefício previdenciário comum nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991; assim, é competente o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, e não a Justiça Estadual nas hipóteses invocadas pelo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa/GO.