CC 194133 - DECISAO

CC 194133 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara os fundamentos para declarar a competência da Justiça Estadual, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tal conclusão está alinhada à jurisprudência da Primeira Seção (Súmula 224/STJ e precedentes) e à liminar do STF no Tema 1234 que impede declinação de competência ou determinação de inclusão da União até julgamento definitivo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Tema 1234/stf, Inclusão Da União No Polo Passivo, Medicamento Não Incorporado Ao SUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Súmula 224/stj Tema 1234/stf Inclusão Da União No Polo Passivo Medicamento Não Incorporado Ao SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 224/STJ
  3. 3 competência da Justiça Estadual para julgar ações relativas a medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara os fundamentos para declarar a competência da Justiça Estadual, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tal conclusão está alinhada à jurisprudência da Primeira Seção (Súmula 224/STJ e precedentes) e à liminar do STF no Tema 1234 que impede declinação de competência ou determinação de inclusão da União até julgamento definitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimem-se.