CC 201893 - DECISAO

CC 201893 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da existência de decisão de mérito com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, aplicando-se a Súmula 59 do STJ, de modo que não é possível conhecer do pedido de conflito de competência.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Caraguatatuba; Juízo Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Autor: autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente conflito ante a perda do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 59/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 59/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Caraguatatuba

Juízo Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Juízo Suscitado

autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Aplicação da Súmula 59 do STJ quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos em conflito
  3. 3 Perda do objeto do conflito de competência em face de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da existência de decisão de mérito com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, aplicando-se a Súmula 59 do STJ, de modo que não é possível conhecer do pedido de conflito de competência.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente conflito ante a perda do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.