CC 201726 - DECISAO

CC 201726 - DECISAO

Ambos os juízos envolvidos estão submetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo aplicável a Súmula 3/STJ; por isso o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Carta Precatória, Videoconferência, Dever De Fundamentação, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Carta Precatória Videoconferência Dever De Fundamentação Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juízos submetidos ao mesmo Tribunal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ
  3. 3 Possibilidade e ônus de justificativa para a realização de atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Ambos os juízos envolvidos estão submetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo aplicável a Súmula 3/STJ; por isso o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.