CC 202173 - DECISAO

CC 202173 - DECISAO

Porquanto a petição inicial e os documentos indicam que o pedido e a causa de pedir versam sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae deve ser definida por referência ao pedido e à causa de pedir; nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo - SP, ora suscitado.

Parties
Autor: Vanessa Apolinário de Araújo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Nos termos do art. 34, inciso XXII do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj

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Parties

Vanessa Apolinário de Araújo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ a pedidos e causa de pedir que indicam acidente de trabalho
  3. 3 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial e os documentos indicam que o pedido e a causa de pedir versam sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae deve ser definida por referência ao pedido e à causa de pedir; nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo - SP, ora suscitado.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, inciso XXII do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo - SP, ora suscitado.

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