CC 202160 - DECISAO

CC 202160 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF, Tema 374), decidiu que a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal se aplica às ações mandamentais ajuizadas contra autoridade pública federal, conferindo ao autor a faculdade de escolher o foro de ajuizamento (por exemplo, o domicílio do impetrante). Em consequência, tendo o mandado de segurança sido originalmente ajuizado na 1ª Vara de Lins/SP, esta vara é competente para processamento e julgamento, razão pela qual o conflito de competência foi conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP.

Parties
Impetrante: Antônio Pereira Filho; Impetrado: Presidente da 26ª Junta de Recursos do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social; Suscitante: MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL; Suscitado: MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Renúncia De Foro, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º Da Constituição Federal +2 more

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Parties

Antônio Pereira Filho

Impetrante

Presidente da 26ª Junta de Recursos do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social

Impetrado

MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL

Suscitante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra autoridade federal sediada em Maceió/AL?
  2. 2 Aplica-se a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais contra autoridade pública federal?
  3. 3 Pode o impetrante renunciar ao foro escolhido após a impetração do mandado de segurança?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF, Tema 374), decidiu que a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal se aplica às ações mandamentais ajuizadas contra autoridade pública federal, conferindo ao autor a faculdade de escolher o foro de ajuizamento (por exemplo, o domicílio do impetrante). Em consequência, tendo o mandado de segurança sido originalmente ajuizado na 1ª Vara de Lins/SP, esta vara é competente para processamento e julgamento, razão pela qual o conflito de competência foi conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP

Orders

  • Declaro competente para processamento e julgamento o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP