CC 202028 - DECISAO

CC 202028 - DECISAO

Conforme a regra protetiva do Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I) e a jurisprudência desta Corte, havendo o consumidor no polo passivo a competência é absoluta em favor do seu domicílio; assim, o declínio de competência realizado pelo Juízo de Eunápolis para a Comarca de Mauá observou a regra de competência absoluta em benefício do consumidor, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá - SP.

Parties
Autor: DACASA FINANCEIRA S.A.; Réu: PAULO LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Perpetuidade Da Jurisdição (art. 43 Cpc), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Perpetuidade Da Jurisdição (art. 43 Cpc) Súmulas Do STJ

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Parties

DACASA FINANCEIRA S.A.

Autor

PAULO LEMOS DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser declinada para o foro do domicílio do consumidor quando este figura no polo passivo da ação
  2. 2 Se a permanência da jurisdição prevista no art. 43 do CPC impede o deslocamento de competência quando há regra de competência absoluta do CDC

Ratio Decidendi

Conforme a regra protetiva do Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I) e a jurisprudência desta Corte, havendo o consumidor no polo passivo a competência é absoluta em favor do seu domicílio; assim, o declínio de competência realizado pelo Juízo de Eunápolis para a Comarca de Mauá observou a regra de competência absoluta em benefício do consumidor, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.