CC 202624 - DECISAO

CC 202624 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designa-se o Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru - SJ/SP para que delibere, em caráter provisório, a respeito das eventuais medidas urgentes relativas ao pedido de expedição de alvará para levantamento de FGTS por aposentadoria.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL da 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO da Comarca de Pederneiras - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designação provisória do Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru - SJ/SP para deliberar sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao MPF; autos conclusos em seguida; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Alvará, FGTS, Aposentadoria
Processo Civil Conflito De Competência Expedição De Alvará FGTS Aposentadoria

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL da 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO da Comarca de Pederneiras - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de alvará para levantamento de FGTS em virtude de aposentadoria

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designa-se o Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru - SJ/SP para que delibere, em caráter provisório, a respeito das eventuais medidas urgentes relativas ao pedido de expedição de alvará para levantamento de FGTS por aposentadoria.

Court Disposition

Designação provisória do Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru - SJ/SP para deliberar sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao MPF; autos conclusos em seguida; publicar e intimar.

Orders

  • Designo o Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru - SJ/SP, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das eventuais medidas urgentes relativas ao pedido.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.