CC 201396 - DECISAO

CC 201396 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, §2º da Constituição e a jurisprudência do STF e do STJ que permitem ao impetrante escolher o foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra autoridade federal, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP.

Parties
Impetrante: Sam Oleos e Gorduras da Amazônia LTDA; Autoridade Coatora: Sr. Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Faculdade De Eleição De Foro (art. 109, §2º, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Faculdade De Eleição De Foro (art. 109, §2º, Cf)

Case Brief

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Parties

Sam Oleos e Gorduras da Amazônia LTDA

Impetrante

Sr. Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §2º da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 Momento em que deve ser exercida a faculdade de escolha do foro pelo impetrante

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, §2º da Constituição e a jurisprudência do STF e do STJ que permitem ao impetrante escolher o foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra autoridade federal, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.