CC 187365 - DECISAO

CC 187365 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre competência da Justiça Comum para controvérsias relativas à fase pré-contratual de concurso público quando adotado o regime celetista, verificando-se que a matéria dos autos trata justamente da fase pré-contratual de seleção e admissão do candidato aprovado e que a sentença nos autos originários é posterior ao marco temporal de 6 de junho de 2018 (17/12/2021). Por tais razões, declarou-se competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição (conhecimento do conflito) e dos arts. 34, inciso XXII do Regimento Interno do STJ e 955,...

Parties
Impetrante: Carlos Antônio dos Santos; Coatora: Serviço Social Autônomo do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - SSA-HMDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Tema 992, Tema Nº 922 (re 960.429)
Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Mandado De Segurança Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Tema 992 +1 more

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Parties

Carlos Antônio dos Santos

Impetrante

Serviço Social Autônomo do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - SSA-HMDCC

Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal de concurso público
  2. 2 Aplicação da tese do STF sobre competência da Justiça Comum em matérias precontratuais (Tema 992 / Tema nº 922)
  3. 3 Efeito do marco temporal de 6 de junho de 2018 sobre a competência

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre competência da Justiça Comum para controvérsias relativas à fase pré-contratual de concurso público quando adotado o regime celetista, verificando-se que a matéria dos autos trata justamente da fase pré-contratual de seleção e admissão do candidato aprovado e que a sentença nos autos originários é posterior ao marco temporal de 6 de junho de 2018 (17/12/2021). Por tais razões, declarou-se competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição (conhecimento do conflito) e dos arts. 34, inciso XXII do Regimento Interno do STJ e 955,...

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte (suscitado).

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, o suscitado.