CC 188255 - DECISAO

CC 188255 - DECISAO

Por se tratar de servidora vinculada por regime estatutário e de relação jurídico-administrativa, e diante da orientação firmada na ADI 3.395/DF do STF, é da Justiça Comum (e não da Justiça do Trabalho) a competência para processar e julgar a ação de adicional de insalubridade; assim, deve ser processado pelo Juiz da 1ª Vara de Araioses.

Parties
Autor: PATRÍCIA SANTOS SOUSA; Réu: MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos Da Ação De Cobrança) / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 1ª Vara de Araioses, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Estatutários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Estatutários

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Parties

PATRÍCIA SANTOS SOUSA

Autor

MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos Da Ação De Cobrança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de adicional de insalubridade proposta por servidor com vínculo estatutário
  2. 2 Aplicação da ADI 3.395/DF e da Súmula 736 do STF na determinação da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de servidora vinculada por regime estatutário e de relação jurídico-administrativa, e diante da orientação firmada na ADI 3.395/DF do STF, é da Justiça Comum (e não da Justiça do Trabalho) a competência para processar e julgar a ação de adicional de insalubridade; assim, deve ser processado pelo Juiz da 1ª Vara de Araioses.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 1ª Vara de Araioses, o suscitado.

Orders

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