CC 202638 - DECISAO

CC 202638 - DECISAO

Aplicando o princípio do juízo imediato (art.147, I e II, do ECA), firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e que se sobrepõe às regras gerais de competência do CPC, a competência para processar a representação deve ser determinada pelo local onde o adolescente se encontra (art.147, II, do ECA); assim, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PORTO SEGURO - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Representado: A P F DOS S; Representado: U A M; Representado: D V B; Menor: B S M; Menor: V S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Princípio Do Juízo Imediato, Melhor Interesse Do Adolescente, Competência Territorial
Infância E Juventude Processo Civil Conflito De Competência Princípio Do Juízo Imediato Melhor Interesse Do Adolescente Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PORTO SEGURO - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representante

A P F DOS S

Representado

U A M

Representado

D V B

Representado

B S M

Menor

V S M

Menor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de representação por infração administrativa envolvendo adolescentes
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato previsto no art. 147 do ECA
  3. 3 Determinação da competência pelo local de residência/posição do adolescente (art.147, II, ECA)

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio do juízo imediato (art.147, I e II, do ECA), firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e que se sobrepõe às regras gerais de competência do CPC, a competência para processar a representação deve ser determinada pelo local onde o adolescente se encontra (art.147, II, do ECA); assim, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.