CC 200526 - DECISAO

CC 200526 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo suscitante, apesar de regularmente intimado, não juntou as peças essenciais exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, configurando instrução deficiente que impede o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Campo Largo - PR; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Feito, Documentos Essenciais, Art. 953 Cpc/2015
Direito Processual Civil Conflito De Competência Instrução Do Feito Documentos Essenciais Art. 953 Cpc/2015

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Campo Largo - PR

Suscitado

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentos essenciais e a instrução deficiente autorizam o não conhecimento do conflito de competência nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Se a determinação de juntada de peças essenciais, não atendida, impede o conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo suscitante, apesar de regularmente intimado, não juntou as peças essenciais exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, configurando instrução deficiente que impede o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência
  • Publique-se