CC 197734 - DECISAO

CC 197734 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Executada: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP para deliberar, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Urgentes, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conflito De Competência Medidas Urgentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Exequente

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (em recuperação judicial)

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execução fiscal
  2. 2 designação de juízo para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes
  3. 3 oficiamento aos juízos participantes do conflito

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP para deliberar, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao feito.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista ao MPF, para parecer.