CC 200580 - DECISAO

CC 200580 - DECISAO

Designa-se o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FLORIANO - SJ/PI, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE FLORIANO; Executado: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FLORIANO - SJ/PI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (designação Provisória)
Outcome
Designação do Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; remeter vista ao MPF; autos conclusos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Sentença, Medidas Urgentes
Processo Civil Execução De Sentença Conflito De Competência Carta Precatória Cumprimento De Sentença Medidas Urgentes

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANO

Exequente

UNIÃO

Executado

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FLORIANO - SJ/PI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (designação Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Deliberação provisória sobre medidas urgentes em conflito de competência entre juízos federais

Ratio Decidendi

Designa-se o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FLORIANO - SJ/PI, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ.

Court Disposition

Designação do Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; remeter vista ao MPF; autos conclusos.

Orders

  • Designo o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FLORIANO - SJ/PI, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.