CC 202934 - DECISAO

CC 202934 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque não houve decisão de juiz estadual declarando-se incompetente; houve declínio pela Justiça Federal e aceitação da competência pelo juízo estadual, de modo que não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC, fundamento para o não conhecimento com base no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Rosângela Santos de Lima; Parte Contrária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho

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Parties

Rosângela Santos de Lima

Suscitante

INSS

Parte Contrária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Natureza da causa de pedir em ação de restabelecimento de benefício por incapacidade acidentária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque não houve decisão de juiz estadual declarando-se incompetente; houve declínio pela Justiça Federal e aceitação da competência pelo juízo estadual, de modo que não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC, fundamento para o não conhecimento com base no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.