CC 201851 - DECISAO

CC 201851 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e em súmulas e precedentes do STJ, a Corte entendeu que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e, analisados os autos, declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SALVADOR - SJ/BA.

Parties
Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SALVADOR - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SALVADOR - SJ/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Territorial, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Territorial Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SALVADOR - SJ/BA

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 Competência territorial em execução fiscal
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e em súmulas e precedentes do STJ, a Corte entendeu que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e, analisados os autos, declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SALVADOR - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SALVADOR - SJ/BA

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos
  • Publique-se