CC 201622 - DECISAO

CC 201622 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito de competência, por aplicar a Súmula 3/STJ, segundo a qual compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Competência Da Justiça Federal, Súmula 3/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Competência Da Justiça Federal Súmula 3/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir pedido de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito de competência, por aplicar a Súmula 3/STJ, segundo a qual compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação do incidente.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Publique-se. Intimem-se.