CC 200555 - ACORDAO

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Não se conheceu do conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista praticando atos constritivos sobre o acervo patrimonial da falida e a carta de arrematação demonstra que o arrematante não sucede nas obrigações, devendo assumir a defesa das ações; além disso, o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente (pedido De Reconsideração): VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Recorrente (pedido De Reconsideração): HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora (falência): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: ROCILDA DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial E Falência, Carta De Arrematação, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Recuperação Judicial E Falência Carta De Arrematação Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Recorrente (pedido De Reconsideração)

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente (pedido De Reconsideração)

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora (falência)

ROCILDA DA SILVA BEZERRA

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeitos de decisões de juízo diverso sobre o patrimônio da sociedade devedora após arrematação judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista praticando atos constritivos sobre o acervo patrimonial da falida e a carta de arrematação demonstra que o arrematante não sucede nas obrigações, devendo assumir a defesa das ações; além disso, o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.