CC 201070 - DECISAO

CC 201070 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Cachoeirinha/RS (juízo falimentar/recuperacional) para deliberar sobre o crédito exigido na reclamação trabalhista e sobre atos constritivos, com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para controlar constrições e deliberar sobre depósitos recursais e a natureza do crédito.

Parties
Suscitante: Massa Falida de F. A. Recursos Humanos Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Cachoeirinha/RS; Suscitado: Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0021176-84.2015.5.04.0030 e sobre atos constritivos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Atos Constritivos, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Depósitos Recursais Atos Constritivos +1 more

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Parties

Massa Falida de F. A. Recursos Humanos Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre valores/constrições relativos à massa falida/recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre depósitos recursais e atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação/falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Cachoeirinha/RS (juízo falimentar/recuperacional) para deliberar sobre o crédito exigido na reclamação trabalhista e sobre atos constritivos, com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para controlar constrições e deliberar sobre depósitos recursais e a natureza do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0021176-84.2015.5.04.0030 e sobre atos constritivos.

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.