CC 203332 - DECISAO

CC 203332 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 3/11/2016 e a sentença de mérito foi proferida em 15/2/2018, a hipótese enquadra-se na excepcionalidade decorrente da modulação dos efeitos do Tema 992 do STF, de modo que a competência para julgamento permanece com a Justiça do Trabalho; portanto, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG.

Parties
Autora: Joyce Cristina Pereira Nunes; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso Público, Fase Pré Contratual, Regime Celetista, Repercussão Geral Tema 992, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Concurso Público Fase Pré Contratual Regime Celetista Repercussão Geral Tema 992 Modulação De Efeitos

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Parties

Joyce Cristina Pereira Nunes

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação relativa à fase pré-contratual de concurso público quando adotado o regime celetista
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos fixada no Recurso Extraordinário n. 960.429/Tema 992 do STF quando a sentença de mérito foi proferida antes de 6/6/2018

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 3/11/2016 e a sentença de mérito foi proferida em 15/2/2018, a hipótese enquadra-se na excepcionalidade decorrente da modulação dos efeitos do Tema 992 do STF, de modo que a competência para julgamento permanece com a Justiça do Trabalho; portanto, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.